Processo 0800169-68.2026.8.12.0054

2026-09-16 · TJMS

Vistos, I - Intime(m)-se o(s) o executado(s), através de seu advogado, para cumprir voluntariamente a decisão antecipatória da tutela/sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 536);