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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0800165-82.2026.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960/MS) Apelada: Rosemeire Luiz Neto Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). Após, conclusos. Cumpra-se.
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Cível nº 0800165-82.2026.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960/MS) Apelada: Rosemeire Luiz Neto Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/09/2026.
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