0800164-21.2024.4.05.8501

Intimação

TRF5 · Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800164-21.2024.4.05.8501 RECORRENTE ADESIVO: MARIA BERNADETE SANTOS APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: WILSON ALENCAR DE OLIVEIRA - SE14327 ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: VILLENEUVE LIMA RODRIGUES - SE14349 ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: GIOVANNI MENEZES DE AZEVEDO - SE16399 APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, MUNICIPIO DE ITABAIANA, MARIA BERNADETE SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON ALENCAR DE OLIVEIRA - SE14327 ADVOGADO do(a) APELADO: VILLENEUVE LIMA RODRIGUES - SE14349 ADVOGADO do(a) APELADO: GIOVANNI MENEZES DE AZEVEDO - SE16399 DESPACHO Verifica-se que a parte autora interpôs recurso adesivo visando exclusivamente à reforma do capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem, contudo, apresentar comprovante de recolhimento do preparo recursal. Embora a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o benefício não se estende aos seus patronos quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em seu favor, ressalvada a hipótese de os próprios advogados demonstrarem que fazem jus à gratuidade, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo, intimem-se os patronos da recorrente adesiva para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, ou comprovarem que fazem jus à gratuidade da justiça, sob pena de deserção. Expedientes necessários. À Secretaria da Turma para providências estilo. Recife (PE), data de validação no sistema. Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas Relator lvca