0800163-63.2024.8.19.0013

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800163-63.2024.8.19.0013 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0800163-63.2024.8.19.0013 Protocolo: 3204/2026.00368670 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA BERNARDINA RODRIGUES VEIGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Agravante que se insurge contra decisão que não conheceu o recurso de apelação por ele interposto com base no Princípio da Dialeticidade dos Recursos. Art. 489, §1°, do CPC. Exercício do contraditório e da ampla defesa e do dever de cooperação do art. 6º do CPC. Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida que é a inadmissão do recurso, conforme art. 932, III, do CPC. Questões já abordadas quando da decisão monocrática, que ora se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES. GUILHERME PEDROSA LOPES e DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.