Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Despacho de f. 179: "Manifeste-se a parte requerida CESP - Companhia Energética de São Paulo, o Município de Brasilândia e o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Brasilândia, data da assinatura eletrônica. (assinado por certificação digital) ANDERSON ROYER Juiz de Direito em Substituição Legal"