0800156-41.2023.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0800156-41.2023.8.19.0002/RJ APELANTE: AILTON SILVA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR CUNHA DA ROCHA (OAB RJ145056) APELANTE: MIRIAM FIGUEIREDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR CUNHA DA ROCHA (OAB RJ145056) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): KAMILLA BARBOSA COIMBRA (OAB RJ231359) ADVOGADO(A): HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB RJ151285) ADVOGADO(A): GABRIELA BEZERRA BENTO (OAB RJ109818) APELANTE: AILTON SILVA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR CUNHA DA ROCHA (OAB RJ145056) APELANTE: MIRIAM FIGUEIREDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR CUNHA DA ROCHA (OAB RJ145056) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): KAMILLA BARBOSA COIMBRA (OAB RJ231359) ADVOGADO(A): HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB RJ151285) ADVOGADO(A): GABRIELA BEZERRA BENTO (OAB RJ109818) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TESE FIXADA NO TEMA 989 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. AUTOR EM TRATAMENTO MÉDICO À ÉPOCA DO CANCELAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO AO TITULAR DO PLANO. INDENIZAÇÃO FIXADA OBSERVADOS OS PRICÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PRPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO DA DEPENDENTE IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) reformar a Sentença e reconhecer o direito dos Autores à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial anteriormente vigentes, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, mediante assunção da contraprestação integral cabível; (ii) condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral exclusivamente ao primeiro Autor (Ailton), no valor de R$ 8.000,00, importância que deverá ser atualizada na forma dos consectários legais definidos pela legislação vigente e pela orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.368, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.