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0800155-73.2025.8.14.0051

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Tribunal
TJPA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém · Despacho

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0800155-73.2025.8.14.0051. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294). RH Despacho: 1. O documento juntado sob Id. 163136624 constitui mera tela de cálculo de antecipação/quitação de parcelas extraída do sistema interno da concessionária, não se prestando, por si só, a comprovar de forma inequívoca e formal a quitação do financiamento e a consequente baixa da restrição de alienação fiduciária incidente sobre o veículo HONDA/BIZ 110I, placa RWQ8C85, RENAVAM 01315886844, CHASSI 9C2JC7000NR043344 (Id. 134382110, pág. 1). 2. Assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao BANCO HONDA S.A. (instituição financeira credora fiduciária do contrato de financiamento nº 2.639.129, referente ao veículo acima identificado), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo se houve a quitação integral do financiamento relativo ao aludido bem e, em caso positivo, se providenciou ou providenciará a baixa do gravame de alienação fiduciária perante o DETRAN-PA. 3. Encaminhe-se cópia do documento de Id. 134382110 (pág. 1) e dos dados do contrato constantes do Id. 163136624 para instrução do ofício. 4. Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. 5. Após, conclusos para sentença. Int. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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