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0800150-25.2019.8.20.5150
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Intimação
TJRN · Vara Única da Comarca de Portalegre
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 0800150-25.2019.8.20.5150 - INVENTÁRIO (39) INVENTÁRIO (39) FRANCISCA EDUARDA OLIVEIRA REGO e outros Advogados do(a) REQUERENTE: AURIVANIO DE ANDRADE CEZAR - RN18459, CARLOS AUGUSTO DIAS MORAES - RN14064 Advogados do(a) REQUERENTE: GIGLIOLA EDEZIA DIOGENES DE FREITAS CHAVES - RN12774, KAYO MELO DE SOUSA - RN12873, LUIZ HENRIQUE DE AMORIM FERNANDES FREITAS - RN21945 Maria Veraluzia Miguel da Silva e outros ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC, intimo a Fazenda Pública Estadual para proceder com o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes. PORTALEGRE/RN, 8 de setembro de 2026. ANGELICA KARINA LUSTOSA DE MEDEIROS Servidora da Secretaria
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