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Publicações do processo
0800148-54.2023.8.12.0036
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Decisão interlocutória: Vistos, etc. A exigibilidade da verba sucumbencial, que pesa contra a parte requerente por força de f. 163, fica suspensa ante a gratuidade (f. 22). NO MAIS, CUMPRA-SE A SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Intimação
TJMS · Vara Única
3) DO DISPOSITIVO Isso posto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º., do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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