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Publicações do processo
0800148-13.2025.8.12.0027
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação / Remessa Necessária nº 0800148-13.2025.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Apelante: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Apelado: Robison dos Santos Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2026.
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