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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal. O recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts.
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