Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
1. Ciente do acórdão de fls. 270-274, que deu provimento ao recurso: 2. Corrija-se o cadastro processual para que no polo ativo se inclua Edneiva Pessopani de Oliveira. 2.1. Embora o artigo 112 da Lei 8.213/1991 estabeleça que os demais sucessores são chamados a suceder o de cujus caso inexista dependente habilitado à pensão por morte, a decisão de superior instância, no trecho de fl. 273, destacou que: 3. Logo, deve ser integralmente cumprida, no sentido de manter no polo ativo também os demais sucessores. 4. No mais, prossiga-se conforme item 5 em diante de fl. 243. 5. Intimações e diligências necessárias.
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