0800144-70.2026.8.14.0031

Intimação

TJPA · Vara Única de Mojú · Sentença

TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo: 0800144-70.2026.8.14.0031 Data da audiência: 02/09/2026 Horário: 14:30 PRESENTES AO ATO: Juiz: Waltencir Alves Gonçalves Promotor: Antônio Manoel Cardoso Dias Advogada: Milene Castro de Vilhena OAB/PA 41522 Autor do fato: Leordean da Conceição Nascimento ABERTA A AUDIÊNCIA: Feito o pregão de praxe, constatou-se a presença das partes acima mencionadas. Feita a proposta de transação penal pelo membro do Ministério Público, na forma do artigo 76 da Lei 9.099/95, para fins de prestar serviço comunitário pelo período de (4) quatro meses, à razão de 08 horas semanais, em favor de órgão ou instituição municipal, conforme encaminhamento pela secretaria Municipal de Administração, de acordo com as aptidões do autor do fato. A proposta foi aceita pelo autor do fato e sua advogada. Em seguida, passou o MM. Juiz a proferir a seguinte. SENTENÇA: Homologo a transação penal nos termos assinalados, fica neste termo expressamente consignada cláusula resolutiva, caso o beneficiário não cumpra com a obrigação assumida, o que ocorrendo devolverá ao Ministério Público a oportunidade para propositura da ação penal. Havendo tal pagamento o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos os autos para decisão. Nada mais havendo, encerrou o MM. Juiz o presente ato, lançando assinatura digital na margem direita do documento.