Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 3ª Vara Cível
Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração, e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, mantendo inalterados demais os termos da sentença embargada. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.