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TJRJ · 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca · Decisão
1 - Expeça-se mandado de pagamento, em nome da parte credora, do valor do depósito do id.296905159, observando-se os ditames legais aplicáveis à espécie. 2 - Intime-se a parte executada, nos termos da Súmula 410 e do Tema 1.296 do STJ. para, no prazo de10 (dez) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente em "cadastrar e aceitar a procuração pública de ID 255094473 apresentada pelo autor, permitindo a devida movimentação da conta corrente nº 01.082934.2, agência 3822",comprovando o respectivo cumprimento nos autos., sob pena de multa a ser fixada.
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