0800138-89.2021.8.01.0002

Intimação

TJAC · Vara Cível

ADV: BRUNO DA SILVA FONTINELE (OAB 6926/AC) - Processo 0800138-89.2021.8.01.0002 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - AUTOR: Justiça Publica - RÉ: M.A.A.Q. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre, reconhecendo a adequação das medidas protetivas aplicadas em favor de NAPOLYANA DE AGUIAR QUINTINO e, diante da superação da situação de risco e vulnerabilidade que lhes deu causa, DECLARO CESSADA a necessidade de manutenção das medidas de proteção e do acompanhamento judicial. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cientifique-se a rede socioassistencial acerca do encerramento do acompanhamento judicial, ficando eventual acompanhamento da família, se necessário, submetido aos serviços ordinários da rede de proteção, independentemente de vinculação a estes autos. Sem custas, na forma da lei. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.