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TJPA · Vara Única de Viseu · Decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800126-23.2021.8.14.0064 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) -[Saneamento] Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: MUNICIPIO DE VISEU Endere�o: desconhecido Nome: BRUNO FRANCISCO CARDOSO Endereço: Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 359, Apto 103, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-700 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Uma vez APRESENTADO o Recurso de Apelação e as contrarrazões recursais - ou esgotado seu prazo -, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo. 2. CUMPRA-SE. Viseu (PA), 10 de setembro de 2026. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito
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