0800125-93.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800125-93.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Francisco de Assis Justino do Nascimento - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800125-93.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida Francisco de Assis Justino do Nascimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 257/261, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, FIXOU O SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR APURADO E REJEITOU, NA PRÁTICA, A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. O AGRAVANTE SUSTENTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, VIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER OS ATOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO INDISPENSÁVEL A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO E OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ERRO TÉCNICO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO.A HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA DEVE SER PRESERVADA QUANDO AUSENTE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO TÉCNICA DO TRABALHO PERICIAL.A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS DEMANDAS ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTITUI OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS REALIZADOS PELA CONTADORIA OU PELO PERITO JUDICIAL, DISPENSANDO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.A INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR AUTORIZA SUA RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DEVE SER MANTIDA QUANDO OS CÁLCULOS OBSERVAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO IMPEDE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE REQUISITO CUMULATIVO PREVISTO NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.NAS DEMANDAS RELATIVAS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PODE SER REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS ELABORADOS PELA CONTADORIA OU PELO PERITO JUDICIAL, DISPENSANDO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, AI Nº 0811958-79.2024.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.03.2025; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, AI Nº 0805200-84.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24.10.2024; ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, SESSÃO DE 07.06.2021, SOBRE A LIQUIDEZ DAS CONDENAÇÕES EM AÇÕES ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL) - Luciana Maria de Oliveira Guimarães (OAB: 9892/AL) - 319