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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos, etc. Homologo o acordo de f. 63-35 por sentença. Sem custas, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.
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