0800121-63.2020.8.02.0001

Intimação

TJAL · 3ª Vara Criminal da Capital

ADV: ARIANE MATTOS DE ASSIS (OAB 8925B/AL) - Processo 0800121-63.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Francine do Prado - Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO RETROATIVA da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCINE DO PRADO qualificada nos autos, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, cumulado com art. 109, inciso V, e artigo 110, §1º, todos do referido diploma material. Determino que seja dada a devida baixa nos autos. No mais, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES, anteriormente aplicadas haja vista não mais se fazerem necessárias. Dispenso a intimação da acusada, a teor da sentença extintiva da punibilidade, eis que fora reconhecida a prescrição, razão pela qual este Magistrado entende que de acordo com o ENUNCIADO 105, do FONAJE - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal. Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário. Se tratar-se de documentos, determino a destruição. Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins. Dê-se ciência as partes. Após as cautelas legais, arquive-se. P.R.I. Maceió, 08 de setembro de 2026. Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito