0800121-16.2026.8.02.9002

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800121-16.2026.8.02.9002 - Habeas Corpus Cível - Delmiro Gouveia - Impetrante: Laíssa Fernanda Castro Ribeiro - Paciente: Diego Alves Martins - Impetrante: Fabio Funjimoto - Impetrado: Juízo de Direito da 1º Vara de Delmiro Gouveia/Al - Infância e Juventude - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus de nº 0800121-16.2026.8.02.9002 em que figuram como parte recorrente Laíssa Fernanda Castro Ribeiro, Fabio Funjimoto, Diego Alves Martins e como parte recorrida Juízo de Direito da 1º Vara de Delmiro Gouveia/Al - Infância e Juventude, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o writ, em razão da perda do objeto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE DECRETOU SUA PRISÃO CIVIL EM RAZÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. OS IMPETRANTES SUSTENTAM QUE, APÓS A SEGREGAÇÃO, HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. A LIMINAR FOI DEFERIDA, E, NO CURSO DO WRIT, A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA FOI EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE O INTERESSE PROCESSUAL NO HABEAS CORPUS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA ALIMENTAR E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DECRETO DE PRISÃO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, FAZENDO CESSAR O ATO APONTADO COMO COATOR.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ELIMINA A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO QUE FUNDAMENTAVA A IMPETRAÇÃO, CARACTERIZANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS.A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PRECEDENTE DA CORTE RECONHECE QUE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL OU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ALIMENTAR POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ALIMENTAR E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA ACARRETAM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS.A CESSAÇÃO DA COAÇÃO DECORRENTE DA PRISÃO CIVIL AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL E IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, HC Nº 0801534-07.2026.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2026. . - 319