0800120-34.2021.8.14.0058

Intimação

TJPA · Vara Única de Senador José Porfírio · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO Fórum Des. Eduardo Mendes Patriarcha - Rua 13 de Maio, s/nº, CEP: 68.360-000 Email: 1joseporfirio@tjpa.jus.br Fone: (91)3556-1556 PROCESSO Nº 0800120-34.2021.8.14.0058 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: DELEGACIA DE POLICIA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO Endereço: ANTONIO RUI BARBOSA, S/N, CENTRO, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA Endereço: AV. OSCAR DANTES, N 163, (91)98726-7522, ALTO BONITO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática da infração tipificada no art. 303, § 1º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida em 28/01/2025 (ID 135720114). Citado, o réu constituiu advogado particular e apresentou Resposta à Acusação (IDs 148373578 e 148843046). Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do réu, com mídias devidamente encartadas aos autos (IDs 168449690 a 168454331). Posteriormente, o advogado constituído peticionou informando a renúncia aos poderes que lhe foram outorgados pelo acusado (ID 173123820). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que sobreveio a renúncia de mandato formulada pelo patrono do réu (ID 173123820). Nos termos do art. 112 do Código de Processo Penal e da legislação adjetiva civil aplicável subsidiariamente (art. 3º do CPP c/c art. 112 do CPC), o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, cabendo ao Juízo determinar a intimação pessoal do acusado para que constitua novo procurador de sua confiança, assegurando-se o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88, e art. 263 do CPP). Superada e regularizada a representação processual, necessária a designação de audiência de continuação para a oitiva das testemunhas indicadas e remanescentes, garantindo-se a busca da verdade real e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 400 e seguintes do Código de Processo Penal). III – DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto: 1. Tome-se ciência da renúncia de mandato apresentada pelo advogado Dr. Antonio Messias Costa Neves (ID 173123820); 2. INTIME-SE pessoalmente o réu RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA (por mandado e via aplicativo de mensagens/WhatsApp validamente cadastrado nos autos), para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo defensor para patrocinar seus interesses, advertindo-o de que, transcorrido o prazo in albis, ser-lhe-á nomeado defensor dativo; 3. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento em Continuação para o dia 24 de fevereiro de 2027, às 10h30min, a ser realizada na modalidade híbrida (presencialmente no Fórum de Senador José Porfírio/PA ou por videoconferência); 4. LINK PARA INGRESSO VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/meet/242268609210819?p=YBnGsIdfYnKIx8QOsS 5. Intimem-se o Ministério Público e o novo defensor constituído; 6. Intimem-se as vítimas e as testemunhas indicadas para o ato; 7. Conste no mandado de intimação das testemunhas que, caso residam fora da comarca e necessitem de auxílio técnico, poderão comparecer ao Fórum de sua comarca de residência para utilização de sala passiva. 8. Findo o prazo concedido ao acusado sem constituição de novo causídico, venham conclusos para nomeação de Defensor Dativo. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Senador José Porfírio/PA, datado eletronicamente pelo sistema. NATHALIA ALBIANI DOURADO CESARE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Itaituba/PA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio/PA