Publicações do processo
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TJMS · Vara Única
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração propostos por Mônica Franco de Godoy Falcone. Após o decurso do prazo recursal, promova-se o cumprimento do ato decisório embargado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
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