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TRF5 · 17ª Vara Federal PE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800113-07.2024.4.05.8308 REQUERENTE: EDMILSON DA SILVA PEREIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação do executado ESTADO DE PERNAMBUCO para, no prazo 60 (sessenta) dias, efetuar o depósito do valor referente à RPV n.º 2026.83.0008.017.500069 em conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos art. 535, § 3.º, II, do Código de Processo Civil.
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