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TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença que, por sua natureza, não é passível de recurso. No mais, determino o levantamento do valor, com a consequente expedição de alvará, nos termos indicados pela parte exequente (f. 223), observada a existência de procuração com poderes específicos, quando for o caso. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.
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