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2 publicações identificadas.
TJMS · 1ª Vara
Fica a defesa intimada da decisão de f. 155: "Defiro o pedido de restituição do aparelho celular e da importância em dinheiro apreendida, observados os dados informados às f. 153/154."
TJMS · 1ª Vara
Intimação do sentenciado acerca dos termos do despacho de fl. 155, especialmente: "(...) Defiro o pedido de restituição do aparelho celular e da importância em dinheiro apreendida, observados os dados informados às f. 153/154 (...)".
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