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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0800101-46.1980.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Batista dos Santos Netto - - Alzira de Carvalho dos Santos - Vistos. Fls. 1151/1153: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, mas, nego-lhes provimento por não haver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Trata-se do segundo aditamento que será necessário, decorrente de erro da própria expropriante na indicação dos dados. Assim, não se tratando de erro do setor de cumprimento desta unidade, a decisão de fl. 1147 somente será cumprida após comprovação do recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: DIANA MARINA DE OLIVEIRA (OAB 302618/SP), SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO (OAB 68277/SP), ALEXANDRINO DE ALMEIDA P.SAMPAIO (OAB 30262/SP), PEDRO VITOR CARVALHO SILVA (OAB 515283/SP), SONIA MARIA FLORES GASPAR (OAB 23302/SP), NILTON NEDES LOPES (OAB 155553/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP)
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