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Publicações do processo
0800099-85.2024.8.12.0033
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Apelação Cível nº 0800099-85.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nilton Kiyoshi Kurachi (OAB: 6732B/MS) Apelado: Neusa Juliano de Carvalho Balan DPGE - 1ª Inst.: João Pedro Rodrigues Nascimento (OAB: 24081/MS) Apelado: Caetano Gobbi Balan DPGE - 1ª Inst.: Bruno Couto Pinto de Miranda Apelado: Município de Eldorado Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
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