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Publicações do processo
0800099-26.2026.8.12.0030
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Porquanto está formalmente em ordem e não aparente ostentar ilegalidade material, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às f. 61/62, cujas cláusulas passam a integrar esta decisão para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.
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