Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJMS
(...) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de processo Civil. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Transitada em julgado nesta data por força da preclusão lógica. Já tendo sido cumpridos os acordos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
2026-09-08 · TJMS
"Fica a parte autora intimada para se manifestar em 15 dias sobre o resultado negativo do mandado juntado aos autos."
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