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TJPB · 2ª Vara Regional das Garantias · EXPEDIENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vrjga02@tjpb.jus.br DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800096-88.2026.8.15.2002 Polo Passivo: FLAVIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA Vistos, etc. Infere-se dos autos que o Representante do Ministério Público da Paraíba, ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal a(o) investigado(a), pugnando pela designação de audiência para fins de homologação em Juízo. Verifica-se que FLAVIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, assistido(a) por seu defensor, aceitou a proposta oferecida pelo Parquet, conforme ID 164615973. Desta feita, para os fins do disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo para o dia 30 de setembro de 2026, às 11h, AUDIÊNCIA para homologação do acordo, que será realizada através da plataforma digital ZOOM por meio do link: Reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/6945661629?pwd=cFJ5TlMvbGJ2di8zTmlVMHV5Q0pTZz09&omn=83491131387 ID da reunião: 694 566 1629 Senha: 532623 No mais, desta decisão e da audiência agendada, intime o Ministério Público, a douta Defesa e o(a) investigado(a), bem como proceda com as demais diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias
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