Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 10/09/2026
Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.
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