2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0800094-41.2023.8.19.0021/RJ APELANTE: JOSELMO RIBEIRO MANSUR (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICA DO NASCIMENTO LIMA (OAB RJ182810) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: JOSELMO RIBEIRO MANSUR (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICA DO NASCIMENTO LIMA (OAB RJ182810) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AUTOR NARRA TER SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFERENTES CAPITALIZAÇÃO “CAP PIC”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. RÉU QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE A CAPITALIZAÇÃO CONTESTADA FOI REALIZADA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS “COMPROVANTE DE REGISTRO DE OPERAÇÃO” QUE MENCIONA “DISPOSITIVO DE SEGURANÇA: BIOMETRIA + SENHA DO CARTAO”. CONTUDO, O TÃO SÓ FATO DE A CONTRATAÇÃO DEMANDAR SENHA E BIOMETRIA NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS MANEIRAS DE CRIMINOSOS REALIZAREM FRAUDES E OBTER SENHAS. NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". ARTIGO 373, DO CPC DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E LEVANDO EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "CAP PIC" E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A ELE RELACIONADOS; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA EM DOBRO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, ADMITINDO-SE, DESDE JÁ, A COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIA DE R$ 678,32 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) DEPOSITADA NA CONTA DO AUTOR; E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos para (i) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao título de capitalização "CAP PIC" e a inexigibilidade de todos os débitos a ele relacionados; (ii) condenar o Réu a restituir à Autora em dobro, a título de danos materiais, a quantia indevidamente descontada de sua conta bancária, acrescida de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso, admitindo-se, desde já, a compensação em razão da quantia de R$ 678,32 (seiscentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) depositada na conta do Autor; e (iii) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Os juros e a correção monetária sobre o valor da condenação devem ser calculados pela taxa SELIC; sendo certo que, no período em que houver cálculo de juros sem correção, deverão estes ser calculados pela fórmula (SELIC - IPCA). Tendo em vista a inversão dos ônus sucumbenciais, condeno o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.