0800090-23.2026.9.26.0020

Intimação

TJMSP · 2ª Auditoria Militar Estadual · EDITAL DE INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800090-23.2026.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - REQUERENTE: RENATO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 1609099: I. VISTOS. II. Considerando o requerimento formulado no ID 1609043, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, no prazo legal, relativamente ao crédito de honorários advocatícios apurado no montante de R$ 10.389,40 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos). Não apresentada impugnação, ou rejeitada a insurgência, adotem-se as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, observando-se o regime constitucional aplicável às obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. III. INTIMEM-SE. São Paulo, 28 de agosto de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: "Ficam Vossas Senhorias intimados da autuação do presente feito, ao qual deverão ser juntados todos os expedientes relativos a obrigação de pagar honorários." Advogados do REQUERENTE: DAVID DE CAMARGO JUNIOR - SP394461, EDUARDA APARECIDA DOMINGUES CHIMENES - SP455851 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br