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TJRN · Vara Única da Comarca de Pendências
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9519 E-mail: pnsvu@tjrn.jus.br Processo nº 0800090-19.2023.8.20.5148 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) AUTOR: J. D. E. D. R. REQUERENTE: A. B. E. D., A. E. D. REU: F. D. A. D. R. ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº 02/2023, do Juiz de Direito da Comarca de Pendências, abro vista dos autos ao Representante do Ministério Público. Pendências/RN, 1 de setembro de 2026. ALESSANDRA ALVES CABRAL Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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