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TJMS · Vara Única
Em cumprimento ao §4º, inciso II, do art. 85, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença exequenda Súmula 111 do STJ - , o que faço considerando a ausência de complexidade na causa, tempo e trabalho dispensados pelo profissional para seu patrocínio. Uma vez que nestes autos já se processa a ação de cumprimento do principal, cumpre ao causídico propor e distribuir aquela destinada à percepção da verba agora fixada em autos próprios, distribuídos por dependência e autuados em apenso (cf. Art. 105, PU, CN/CGJ), de modo que não tumultuar o curso desta. Descabe a fixação de honorários advocatícios diante da ausência de resistência pelo INSS. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.
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