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TJMA · 2ª Vara de Viana
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VIANA/MA - 2ª VARA Processo nº 0800085-71.2024.8.10.0061 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º do NCPC e do art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Viana(MA), Terça-feira, 08 de Setembro de 2026 TALITA FERNANDA COSTA FERREIRA DE MAGALHÃES Serventuário(a) da Justiça
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