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TJPI · 1ª Turma Recursal
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800085-50.2025.8.18.0114 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA DIAMANTINA RODRIGUES DOURADO APELADO: BANCO FICSA S/A. DESPACHO Compulsando os fólios, constatei certidão emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria do TJ/PI, na qual se atesta que nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-PI, consta a expedição de certidão de óbito em nome de MARIA DIAMANTINA RODRIGUES DOURADO. Destarte, determino a intimação dos advogados do de cujus, para que promovam a habilitação de eventuais herdeiros, com a devida comprovação, inclusive com Termo de Inventariante ou documento equivalente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, V da Lei 9.099/95. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se. JUIZ PAULO ROBERTO BARROS Relator
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