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Publicações do processo
0800084-02.2026.8.12.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto
Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/95, RECEBO o recurso inominado de f. 202-206, eis que interposto tempestivamente, atribuindo-lhe apenas o efeito devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Caso ainda não realizado, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95), apresentar contrarrazões ao recurso inominado ora interposto. E após, com ou sem as contrarrazões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal Cível, com nossas homenagens. Às providências. Cumpra-se.
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