0800083-08.2026.9.26.0060

Intimação

TJMSP · 6ª Auditoria Militar Estadual · EDITAL DE INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-08.2026.9.26.0060 - JP - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: LUIZ PAULO BARBOSA LAUREANO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 1621139: "Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV, E ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas “ex lege”. Consigno que a PRESENTE SENTENÇA NÃO ELIDE O IMPETRANTE DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, ISTO PELO FATO DELE, EMBORA INSTADO, NÃO TER TRAZIDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, à Administração Militar. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. São Paulo, 09 de setembro de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: no caso de eventual Recurso deverão ser recolhidas a título de preparo as custas no valor de R$ 192,10, nos termos da Lei nº 11.608/03 Advogada do IMPETRANTE: FERNANDA CUBAS ARAUJO - SP321055 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br