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Processo 0800082-15.2024.8.15.0761

Tribunal
TJPB
Publicações identificadas
2
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 0800082-15.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. A controvérsia em exame tem natureza eminentemente de direito e fática estritamente documental, centrada na comprovação de contratação expressa das tarifas

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