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TRF5 · 17ª Vara Federal PE
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800078-13.2025.4.05.8308 AUTOR: PAULO ANCHIETA FLORENTINO DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DA NOBREGA BESARRIA - PE36315 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Considerando que a parte autora litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil). Assim, ficam as partes intimadas acerca da remessa dos autos ao arquivo. Petrolina, data da assinatura eletrônica.
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