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Tribunal
TJRN
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: caraubas@tjrn.jus.br Processo: 0800078-12.2020.8.20.5115 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAUBAS DECISÃO Defiro o pedido de retenção de honorários contratuais, no percentual de 30% do valor a ser recebido pela exequente, na forma do contrato pactuado entre as partes (ID 153477603). Cumpra-se integralmente a decisão retro. Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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