Processo 0800077-90.2026.8.12.0054

2026-09-16 · TJMS

I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a) (Lei 1.060/50). II - O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, diante da falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, na medida em que a suposta ausência de contrato deverá ser comprovada ao longo da instrução processual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.