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Tribunal
TJRN
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJRN · Vara Única da Comarca de Angicos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0800077-39.2020.8.20.5111 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, no uso de minhas atribuições legais, que o Mandado de ID 190640677, embora expedido em 22/06/2026, não foi remetido à Central de Mandados tampouco distribuído a qualquer Oficial de Justiça em razão de inconsistência técnica do sistema PJe, conforme esclarecido pela Certidão do Distribuidor de ID 196994350, razão pela qual o expediente não foi cumprido à época. Em cumprimento ao item 2 da decisão de ID 184075194 e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimo o polo executado, MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. ANGICOS, 3 de setembro de 2026 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)