Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
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