2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800073-14.2025.8.20.5115 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a inventariante, o prazo único, final e improrrogável de 15 (quinze) dias, que ''junte aos autos: a Certidão Negativa de Testamento expedida pela CENSEC; os extratos bancários referentes à data do óbito (29/10/2024); a documentação e a comprovação de propriedade da motocicleta; e os documentos necessários à avaliação do imóvel, admitida, para esta finalidade, a juntada do valor de referência adotado pela Secretaria de Estado da Tributação para fins de ITCD e no mesmo prazo, a inventariante esclareça a natureza do direito do espólio sobre a motocicleta descrita no ID 172818240, sob pena de exclusão do bem das primeiras declarações.'' Caraúbas/RN, 15 de setembro de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) TAYWAN AUGUSTO SALES DE OLIVEIRA Servidor(a) Vara da Única