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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3255752/MA (2026/0180006-7) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADO:PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA010255 AGRAVADO:JAQUELINE SANDES OLIVEIRA ADVOGADO:ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA012574 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em
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