0800072-53.2026.8.18.0102

Intimação

TJPI · Vara Única da Comarca de Marcos Parente · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800072-53.2026.8.18.0102 CLASSE: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUADALUPEAUTORIDADE: K. A. D. S. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de procedimento relativo à apuração de suposta prática de ato infracional atribuído a adolescente. Nos termos do art. 179 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), apresentada a notícia de ato infracional, incumbe ao Ministério Público adotar as providências que entender cabíveis, podendo promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou oferecer representação à autoridade judiciária. Dessa forma, a fim de se conferir regular prosseguimento ao feito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo legal, requerendo o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. MARCOS PARENTE/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente