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TJPI
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0800072-24.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: FRANCISCO JUNIO FREITAS DE SOUZA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, considerando que os embargos de declaração opostos nos Id nº 88740362 foram apresentados tempestivamente, INTIMO a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. PARNAÍBA, 14 de janeiro de 2026. RENAN FONTENELE DE MENEZES JECC Parnaíba Anexo II NASSAU
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